À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de
inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo
Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85.
A fixação de anuidade por ato infralegal é constitucional
desde que haja lei autorizadora nesse sentido.
C
Certo
E
Errado
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