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Reconheceu o artigo 5o, inciso XXXVIII, da Constituição...
Reconheceu o artigo 5o, inciso XXXVIII, da Constituição
Federal, a instituição do júri. Quanto a ela, é correto afirmar
que
A
o efeito devolutivo da Apelação contra decisões do
júri é adstrito aos fundamentos da interposição.
B
constatando o Juiz Presidente haver dúvidas sobre
a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do
acusado, de ofício ou a requerimento do Ministério
Público, do assistente, do querelante ou do acusado,
procederá de ofício o desaforamento, encaminhando
os autos para julgamento em outra comarca da
mesma região, comunicando imediatamente ao Presidente
do Tribunal de Justiça.
C
são relativas as nulidades do julgamento pelo júri,
quando os quesitos da defesa não precedem aos
das circunstâncias agravantes, bem como a falta de
quesito obrigatório.
D
não torna nulo o julgamento ulterior pelo júri a participação
de jurado que funcionou em julgamento anterior
do mesmo processo, embora cindido.