Recursos
Recursos criminais em espécie
Apelação
Hipóteses de Cabimento
Decisões do Tribunal do Júri
Nulidade posterior à pronúncia
Sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados
Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança
Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos