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Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais


A
expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

B
processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais de partidos políticos.

C
dividir a Zona em Seções Eleitorais.

D
expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

E
nomear os membros das Mesas Receptoras.