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Q1027887
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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A ação que tem como pressuposto fático a existência de decisões de constitucionalidade, em processos concretos, contrárias à posição governamental é conhecida como ação
A
direta interventiva.
B
direta de inconstitucionalidade.
C
declaratória de constitucionalidade.
D
direta de inconstitucionalidade por omissão.
E
difusa de constitucionalidade.