De acordo com a Constituição da República, se um Município
pretender fixar, para o valor das aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência,
o limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social,
A
poderá fazê-lo, uma vez que a Constituição assim
autoriza, independentemente de qualquer requisito
ou exigência.
B
não poderá fazê-lo, uma vez que o regime geral de
previdência aplica-se somente aos ocupantes de cargos
em comissão de livre nomeação e exoneração.
C
poderá fazê-lo, mas terá que oferecer uma compensação
financeira aos aposentados e pensionistas
que propicie a estes obter o mesmo valor que teriam
direito quando na ativa.
D
não poderá fazê-lo, a menos que aprovada lei complementar
específica e que o valor da economia obtida
aos cofres públicos seja aplicada na previdência
do próprio ente público.
E
poderá fazê-lo, desde que institua regime de previdência
complementar para os seus respectivos servidores
titulares de cargo efetivo.
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