No âmbito do controle abstrato de constitucionalidade,
somente o Supremo Tribunal Federal
pode declarar a inconstitucionalidade de
uma lei federal.
B
O controle abstrato de constitucionalidade
exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado
tem por finalidade contrastar leis estaduais ou
municipais com a Constituição Estadual e com
a Constituição Federal.
C
Juízes de primeira instância não podem declarar
a inconstitucionalidade de leis federais.
D
Uma medida provisória não pode ser objeto
de ação direta de inconstitucionalidade.
E
Em nenhum caso o Supremo Tribunal Federal
tem competência para declarar a inconstitucionalidade
de lei municipal.
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