Os atos de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) aberta no âmbito de assembléia
legislativa estadual se submetem ao
controle por meio de mandado de segurança
impetrado originariamente no Supremo Tribunal
Federal.
B
Os atos de uma CPI no âmbito do Congresso
Nacional são insuscetíveis de revisão judicial,
por serem oriundos de órgão da soberania
nacional.
C
Uma CPI pode decretar a indisponibilidade
de bens de investigado, sempre que isso
seja relevante para acautelar o patrimônio
público.
D
A testemunha ou pessoa investigada por
uma CPI está obrigada a responder a toda e
qualquer pergunta que lhe seja formulada por
integrante da Comissão.
E
Uma CPI pode decretar a quebra do sigilo
bancário, fiscal e telefônico de investigado,
desde que por meio de ato motivado
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