Assinale a opção correta, de acordo com a Constituição
Federal
A
Não há impedimento à impetração do mandado
de segurança para proteger direito
amparado por habeas corpus
B
A autoridade judiciária não pode legislar,
nem mesmo para o caso concreto, no bojo
de um mandado de injunção.
C
A ação popular somente será instrumento
idôneo para anular ato da Administração
lesivo ao meio ambiente, se provado que o
ato também provocou prejuízo ao erário.
D
Uma lei ordinária não pode dispor em sentido
contrário ao que estabelece um tratado
de direito internacional de que o Brasil faz
parte, porque esse tratado, na visão do Supremo
Tribunal Federal, goza de hierarquia
de norma constitucional entre nós.
E
Todos os direitos sociais previstos na Constituição
são também assegurados aos trabalhadores
domésticos, mas estes não estão
assistidos pela Previdência Social.
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