Assinale a opção correta, de acordo com a Constituição...
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Q103191
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal


A

Não há impedimento à impetração do mandado de segurança para proteger direito amparado por habeas corpus


B

A autoridade judiciária não pode legislar, nem mesmo para o caso concreto, no bojo de um mandado de injunção.


C

A ação popular somente será instrumento idôneo para anular ato da Administração lesivo ao meio ambiente, se provado que o ato também provocou prejuízo ao erário.


D

Uma lei ordinária não pode dispor em sentido contrário ao que estabelece um tratado de direito internacional de que o Brasil faz parte, porque esse tratado, na visão do Supremo Tribunal Federal, goza de hierarquia de norma constitucional entre nós.


E

Todos os direitos sociais previstos na Constituição são também assegurados aos trabalhadores domésticos, mas estes não estão assistidos pela Previdência Social.