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Sobre a intervenção indireta do Estado no domínio...
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Q103219
Teclas de Atalhos
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Sobre a intervenção indireta do Estado no domínio econômico, é correto afirmar que:
A
constitui matéria de competência concorrente de todas as pessoas políticas.
B
o planejamento é determinante para o setor público e, bem assim, para o setor privado.
C
o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para todas as cidades.
D
as leis internas infraconstitucionais, que disponham sobre a ordenação do transporte internacional, prevalecerão sobre os acordos internacionais anteriormente firmados pela União.
E
a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende as funções de planejamento e fiscalização, excluindo as de incentivo.