Sobre a Ação Popular e a Ação Civil Pública, podese
afirmar, sem destoar da jurisprudência dominante
no STF, que:
A
é inadmissível o manejo da Ação Civil Pública,
na primeira instância, se, para o julgamento
da pretensão, for necessária a apreciação
da inconstitucionalidade de lei, incidenter
tantum.
B
admite-se o manejo da Ação Civil Pública,
pelo Ministério Público, para veicular, sob
alegação de inconstitucionalidade da lei respectiva,
interesses de contribuintes, desde
que atingidos em número suficiente para
transformar tais interesses individuais em
"interesse social".
C
admite-se o manejo da Ação Civil Pública,
pelo Ministério Público, para veicular interesses
difusos de defesa da moralidade administrativa,
os mesmos que constituem objeto
típico da Ação Popular.
D
o Supremo Tribunal Federal não admite a
Ação Popular, tendo a "moralidade administrativa"
como causa de pedir autônoma e
isolada, exigindo, para tanto, a imputação de
ilegalidade do ato, ou, alternativamente, a
lesão ao patrimônio público.
E
a multa cominada liminarmente em Ação Civil
Pública é devida e exigível desde a data em
que se configurar o descumprimento da decisão
liminar.
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