No sistema constitucional de repartição de competências, a União e os Estados têm competências
enumeradas e privativas, ao passo que os Municípios foram dotados apenas de competências residuais ou
remanescentes.
B
No âmbito das competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis
complementares de cada unidade da federação fixarão normas para a cooperação recíproca, tendo em vista
o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
C
As competências administrativas comuns são suscetíveis de transferência absoluta no plano vertical (da
União para os Estados, e destes para os Municípios), por meio de lei complementar, desde que atendido o
pressuposto da predominância do interesse.
D
Por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, os Municípios têm competência para
legislar sobre o tempo mínimo de espera na fila e instalação de equipamentos de segurança e instalações
de conforto em agências bancárias.
E
Afronta o limite material de reforma à Constituição emenda que de qualquer forma altere o sistema
originário de distribuição de competências legislativas, transferindo dos Estados à União competência
inicialmente designada àqueles pelo Constituinte originário, por desrespeito ao princípio intangível da
federação.
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