Os cidadãos transgêneros têm direito à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil,
cujos pedidos podem ser baseados unicamente no consentimento livre e informado pelo solicitante,
independentemente da cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou
patologizantes, sendo desnecessário qualquer requisito atinente à maioridade, ou outros que limitem a
adequada e integral proteção da identidade de gênero autopercebida, constituindo a exigência da via
jurisdicional limitante incompatível com essa proteção.