O percentual de desconto obrigatório e linear nas vendas de determinados medicamentos ao poder
público, chamado Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), opera como fator de ajuste de preços,
permitindo, assim, que se chegue ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), o que vai ao encontro
da reprovação constitucional do aumento arbitrário de lucros (art. 173, § 4º, CF/1988).