Os Municípios que, através de norma estadual, receberem restrições ao seu desenvolvimento
socioeconômico, limitações ambientais ou urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água
potável que abastecem outros Municípios, ou por serem depositários finais de resíduos sólidos
metropolitanos, absorvendo aterros sanitários, terão direito à compensação financeira mensal, na forma
definida em lei complementar.