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Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados...
Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados
estaduais previstas na Constituição do Estado de Goiás,
assinale a alternativa correta.
A
As imunidades dos deputados subsistirão durante o
estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o
voto de dois terços dos membros da Assembleia
Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu
recinto, que sejam incompatíveis com a execução da
medida.
B
A incorporação de deputados às Forças Armadas não
depende de prévia licença da Assembleia Legislativa.
C
Os deputados, a partir da posse, serão submetidos a
julgamento perante o Tribunal de Justiça por crime
comum, ressalvadas as competências das Justiças
Eleitoral e Federal.
D
O deputado estadual não poderá, a partir da posse ,
firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de
direito público, autarquia, empresa pública, sociedade
de economia mista ou concessionário de serviço
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas
uniformes.
E
O deputado estadual não poderá, a partir da
expedição do diploma, ser proprietário, controlador
ou diretor de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou
nela exercer função remunerada.