Considere hipoteticamente um projeto de lei, que dispõe acerca
da “obrigatoriedade de afixação de tabela, na entrada das
instituições bancárias e de crédito, relativa a taxas de juros e de
rendimentos de aplicações financeiras”, o qual está tramitando
na Assembleia Legislativa. Um deputado estadual, membro da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e relator da
matéria, solicita à assessoria jurídica o respectivo parecer que,
com base na Constituição Federal e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, será no sentido de
A
constitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a
norma quanto a direito financeiro, que se insere na
competência legislativa concorrente.
B
inconstitucionalidade do projeto de lei, pois se refere
a norma quanto à captação e garantia da poupança
popular, que se insere na competência legislativa
privativa da União.
C
inconstitucionalidade do projeto de lei, pois se refere
a norma geral quanto a relações de consumo, que se
insere na competência legislativa privativa da União.
D
inconstitucionalidade do projeto de lei, pois se refere
a norma quanto a atividades bancárias e ao respectivo
funcionamento, que se insere na competência
legislativa privativa da União.
E
constitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a
norma quanto à responsabilidade por danos causados
ao consumidor, que se insere na competência
legislativa concorrente.
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