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Determinadas constituições estaduais preveem normas...
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Q1036085
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Determinadas constituições estaduais preveem normas
específicas quanto ao processo e ao julgamento por crimes de
responsabilidade praticados pelo governador. Com base nas
referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal
(STF), mais de uma vez, já se manifestou a respeito do
assunto, inclusive editando Súmula Vinculante, no sentido da
A
constitucionalidade destas, pois os crimes de
responsabilidade são infrações político-administrativas,
desvestidas de conotação criminal.
B
constitucionalidade destas, pois a Constituição estadual
representa, no plano local, a expressão mais elevada do
exercício concreto do poder de auto-organização.
C
inconstitucionalidade destas, pois são normas que se
inserem na competência legislativa privativa da
União.
D
inconstitucionalidade destas, pois são normas de
reprodução obrigatória, decorrentes do princípio da
simetria.
E
constitucionalidade destas, pois são normas
procedimentais em matéria processual, que se
inserem na competência legislativa concorrente.