Suponha que o prefeito de Goiânia, no exercício da respectiva
competência, edite decreto que fira direito adquirido de
munícipes, previsto na Constituição do Estado de Goiás. Quanto
à providência judicial que pode ser tomada em favor dos
prejudicados nesse caso, assinale a alternativa correta.
A
Ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no
Supremo Tribunal Federal (STF).
B
Representar por inconstitucionalidade no Tribunal de
Justiça de Goiás.
C
Pedir a declaração de inconstitucionalidade ao
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
D
Fazer pedido à vara da Fazenda Pública local pelo
sistema difuso de inconstitucionalidade.
E
Apresentar representação de inconstitucionalidade no
STF, pois se trata de direito coletivo.
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