Suponha que o prefeito de Goiânia, no exercício da...
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Q1036087
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Suponha que o prefeito de Goiânia, no exercício da respectiva competência, edite decreto que fira direito adquirido de munícipes, previsto na Constituição do Estado de Goiás. Quanto à providência judicial que pode ser tomada em favor dos prejudicados nesse caso, assinale a alternativa correta.

A
Ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

B
Representar por inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Goiás.

C
Pedir a declaração de inconstitucionalidade ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

D
Fazer pedido à vara da Fazenda Pública local pelo sistema difuso de inconstitucionalidade.

E
Apresentar representação de inconstitucionalidade no STF, pois se trata de direito coletivo.