Quanto ao Decreto Legislativo de aprovação de decretação
de intervenção federal, com base na Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
A
A atuação do Congresso Nacional é anterior à
decretação da medida pelo presidente da República.
B
A respectiva aprovação exige a maioria absoluta da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C
A respectiva aprovação exige a maioria simples da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D
Durante a respectiva tramitação, é possível emendá-lo.
E
Se não nomear interventor, não será submetido ao
Congresso Nacional.