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Q1036103
Teclas de Atalhos
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A atividade financeira do Estado engloba diversas atividades
que são estudadas no Direito Financeiro e possuem como
objeto a realização das políticas públicas que buscam
promover o bem comum. Acerca da atividade financeira
estatal e do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.
A
A atividade financeira do Estado está vinculada
apenas à prestação de serviços públicos.
B
A competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.
C
Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes
Legislativos e Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20
de cada mês, em duodécimos, excluídos os créditos
suplementares e especiais.
D
O servidor estável que perder o cargo para adequação
aos limites de despesa com pessoal ativo e inativo
estabelecidos em lei complementar fará jus a
indenização correspondente a um mês de
remuneração por ano de serviço.
E
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
patrimonial e operacional do Poder Judiciário será
realizada exclusivamente pelos sistemas de controle
interno do próprio Poder e pelos tribunais de contas,
mediante controle externo.