Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta.
A
Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.
B
A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.
C
Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.
D
Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.
E
A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.
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