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De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete...
De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à
Assembleia Legislativa local
A
apreciar todos os projetos de iniciativa do governador
obrigatoriamente em regime de urgência.
B
criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta ou autárquica, por
meio de lei de iniciativa parlamentar.
C
estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos
servidores estaduais.
D
regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com
finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado
do Rio Grande do Sul.
E
apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional
a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a
entidade internacional.