O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será...
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Q1039987
Teclas de Atalhos
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O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio


A

do juiz natural.


B

do amplo acesso ao Poder Judiciário.


C

da dignidade humana.


D

da inafastabilidade da jurisdição.


E

da legitimidade.