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No processo legislativo federal, segundo a Constituição da...
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Q1039995
Teclas de Atalhos
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No processo legislativo federal, segundo a Constituição
da República, a matéria reservada à lei complementar
A
deve ser aprovada por maioria de três quintos dos
votos.
B
não admite emendas parlamentares.
C
não será objeto de delegação.
D
não permite emendas que gerem aumento de despesas.
E
terá seu início de votação no Senado Federal.