Para a composição das Câmaras Municipais, será observado
o limite máximo de
A
11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de
15 000 (quinze mil) habitantes e de até 30 000 (trinta
mil) habitantes.
B
15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais
de 30 000 (trinta mil) habitantes e de até 50 000 (cinquenta
mil) habitantes.
C
17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais
de 50 000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80 000
(oitenta mil) habitantes.
D
19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais
de 80 000 (oitenta mil) habitantes e de até 120 000
(cento e vinte mil) habitantes.
E
21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais
de 120 000 (cento e vinte mil) habitantes e de até
160 000 (cento e sessenta mil) habitantes.