Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades...

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Q1040918
Teclas de Atalhos
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Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

A
não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.

B
por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência e à recuperação judicial.

C
cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresas estatais.

D
seus empregados não são considerados agentes públicos, não estando sujeitos à lei de improbidade administrativa.

E
os pagamentos devidos pelas empresas estatais em virtude de sentenças judiciárias submetem-se ao regime dos precatórios.