Questão Q1044213 - Direito Constitucional

Question

Analise a seguinte hipótese: o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), por meio de uma Comissão de Auditoria, constatou que o Ministério Público (MP) efetuou investimento substancial de recursos financeiros no aperfeiçoamento de sua estrutura funcional. Todavia, essa despesa não estava programada pelo órgão e foi feita sem a devida autorização. Nesse quadro, a referida Comissão do TCE solicitou ao MP que esclarecesse esse dispêndio de valores, mas a resposta do órgão foi considerada insuficiente. Assim, com base na Constituição do Estado de São Paulo, a conduta da comissão deve ser a seguinte: Analise a seguinte hipótese: o Tribunal de Contas do
Estado
de São Paulo (TCE), por meio de uma Comissão
de Auditoria, constatou que o Ministério Público (MP)
efetuou investimento substancial de recursos financeiros
no aperfeiçoamento de sua estrutura funcional. Todavia,
essa despesa não estava programada pelo órgão e foi
feita sem a devida autorização. Nesse quadro, a referida
Comissão do TCE solicitou ao MP que esclarecesse esse
dispêndio de valores, mas a resposta do órgão foi considerada
insuficiente. Assim, com base na Constituição do
Estado de São Paulo, a conduta da comissão deve ser a
seguinte:

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solicitará ao TCE pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

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remeterá cópias do respectivo procedimento administrativo para apuração perante o Poder Judiciário.

Gran Questões · Answer

deverá recomendar ao MP que seja ratificada a despesa por meio de autorização da autoridade competente.

Gran Questões · Answer

deverá sustar o ato que ordenou a despesa e determinar ao responsável o imediato reembolso ao erário.

Gran Questões · Answer

aplicará multa ao MP no montante de duas vezes o valor dispendido sem a devida autorização.

Analise a seguinte hipótese: o Tribunal de Contas do Estado...