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Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos...
Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
as entidades sindicais e associativas, mesmo que
não expressamente autorizadas, têm legitimidade
para representar seus associados em qualquer instância
judicial ou administrativa.
B
é assegurado a todos o acesso à informação, vedado
o sigilo da fonte quando para o exercício da
atividade profissional.
C
a pequena propriedade rural, mesmo a trabalhada
pela família, poderá ser objeto de penhora para o
pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva, garantido porém, ao proprietário, prazo
em dobro para saldar o débito, sob pena de sua
perda.
D
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis de internação
coletiva, salvo nas militares e federais sob
regime disciplinar diferenciado.
E
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.