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Conforme alteração trazida pela Emenda Constitucional no...
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Q104607
Teclas de Atalhos
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Conforme alteração trazida pela Emenda Constitucional no 45, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o
A
Presidente do Supremo Tribunal Federal, poderá
suscitar, perante o Tribunal de Justiça Estadual, em
qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de
deslocamento de competência para o Superior
Tribunal de Justiça.
B
Procurador-Geral da República, poderá suscitar,
perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer
fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal.
C
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, poderá
suscitar, perante o Tribunal Regional Federal, em
qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de
deslocamento de competência para o Supremo
Tribunal Federal.
D
Advogado-Geral da União, poderá suscitar, perante
o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do
inquérito ou processo, incidente de deslocamento de
competência para o Tribunal Regional Federal.
E
Presidente do Tribunal Regional Federal, poderá
suscitar, perante o Tribunal de Justiça Estadual, em
qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de
deslocamento de competência para o próprio Tribunal
Regional Federal.