Fala-se muito, atualmente, sobre a chamada questão “da
judicialização da saúde”, que pode ser brevemente resumida
como o manejo de ações judiciais para obrigar o Estado,
aqui entendido de forma ampla, a cumprir determinações
judiciais para atendimento de demandas como o fornecimento
de medicamentos e a realização de procedimentos
cirúrgicos. Afirma-se que o fundamento constitucional para
tais ações é o direito
A
à proteção estatal, calcada no dever solidário de todos os
entes federativos.
B
à seguridade social, com universalidade da cobertura e
do atendimento.
C
à assistência social, prevista na Constituição Federal
como um direito social.
D
à saúde, previsto na Constituição Federal como um direito
social.
E
à saúde, previsto na Constituição Federal como um direito
individual.
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