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De acordo com a Constituição Federal, assinale a...
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Q1051134
Direito Constitucional
Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal,
assinale a alternativa correta acerca da
Organização Político-Administrativa do
Estado.
A
Os Territórios Federais integram a União e
sua criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei ordinária.
B
Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar.
C
A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios farse-
ão por lei federal, dentro do período
determinado por Lei Ordinária.
D
Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação das Assembleias Legislativas
dos Estados diretamente interessados e do
Congresso Nacional, por lei ordinária.
E
São considerados como bens dos Estados
da Federação os recursos minerais,
inclusive os do subsolo.