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Uma das inovações da Constituição da República de 1988 em...
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Q1052252
Teclas de Atalhos
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Uma das inovações da Constituição da República de 1988 em termos de planejamento foi a exigência da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo conteúdo também foi tratado posteriormente na legislação complementar (LRF).
Entre as atribuições da LDO está:
A
apresentar o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos;
B
definir as políticas de aplicação e de financiamento das agências governamentais;
C
dispor sobre as alterações na legislação orçamentária;
D
estabelecer critérios e forma de limitação de empenho;
E
orientar a elaboração do plano plurianual.