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O art. 39 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1o...
O art. 39 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1o, inciso III, assegura que a fixação dos padrões de vencimento e dos
demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, entre outros critérios, as peculiaridades dos
cargos. Este dispositivo aplica-se
A
aos servidores da administração pública indireta e das autarquias.
B
somente aos servidores da administração pública direta, uma vez que estes são contratados por tempo determinado,
sujeitando-se ao regime jurídico especial previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
C
exclusivamente aos servidores da administração pública direta, que podem ser contratados com o fim de atender necessidade
de excepcional interesse público.
D
aos servidores da administração pública direta sob o regime de contratação técnica especializada.
E
aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.