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Consoante texto constitucional, é vedada a vinculação de...
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Q1064103
Teclas de Atalhos
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Consoante texto constitucional, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os recursos para o ensino e a saúde. Tal dispositivo EXCEPCIONA o princípio orçamentário da:
A
universalidade;
B
anualidade;
C
exclusividade;
D
unidade;
E
não afetação.