Com base no entendimento com efeito vinculante do
STF, assinale a alternativa correta.
A
A dissolução da sociedade ou do vínculo
conjugal, no curso do mandato, afasta a
inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da
Constituição Federal.
B
A taxa cobrada em razão dos serviços públicos
de coleta, remoção e tratamento ou destinação
de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não
viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
C
Compete à Justiça estadual julgar causas entre
consumidor e concessionária de serviço público
de telefonia, quando a ANATEL seja litisconsorte
passiva necessária, assistente ou opoente.
D
É constitucional a adoção, no cálculo do valor
de taxa, de um ou mais elementos da base de
cálculo própria de determinado imposto, desde
que não haja integral identidade entre uma
base e outra.
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