No contexto da discussão dos limites do exercício de...
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Q1064362
Teclas de Atalhos
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No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.


I. Órgãos administrativos como CNJ e CNMP, por exemplo, não têm atribuição para exercer o controle de constitucionalidade, ou seja, para declarar em caráter abstrato a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

PORQUE

II. Os mencionados órgãos administrativos autônomos não exercem função jurisdicional, devendo, contudo, afastar a aplicação de atos ou leis inconstitucionais.


Nesse contexto, pode-se afirmar:


A

A assertiva I é verdadeira, e a II é falsa.


B

A assertiva I é falsa, e a II é verdadeira.


C

As afirmativas I e II são verdadeiras, sendo a II justificativa da I.


D

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é justificativa da I.