A respeito do entendimento do STF sobre competência
legislativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência legislativa do Estado-membro
para dispor sobre educação e ensino autoriza
a fixação, por lei local, do número máximo de
alunos em sala de aula.
II. No limite do interesse local, os municípios
possuem competência para legislar sobre
proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar
legislação ambiental mais restritiva em relação
aos Estados-membros.
III. Compete privativamente à União legislar sobre
direito civil, comercial e política de seguros,
por conseguinte, os Estados-membros não
têm competência para legislar sobre normas
que objetivem a proteção e a prestação de
informações ao consumidor de planos de saúde.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)