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O eventual desmembramento de um Estado da Federação...
O eventual desmembramento de um Estado da Federação
brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e
a criação de um novo Estado
A
está sujeito à prévia realização de Estudos de Viabilidade,
apresentados e publicados na forma da lei,
consoante expressa determinação constitucional.
B
é proibido pela Constituição da República, que estabelece
que a República Federativa do Brasil é formada
pela união indissolúvel dos Estados, Municípios
e do Distrito Federal.
C
pode ser efetuado por lei estadual, dentro do período
determinado por lei complementar federal, dependendo
de consulta prévia às populações dos Municípios
envolvidos.
D
depende de aprovação da população diretamente interessada,
através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
E
deve ser regulado por lei complementar federal, uma
vez que os Estados integram a União.