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A Constituição da República Federativa do Brasil VEDA...
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Q1064620
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República Federativa do Brasil VEDA,
igualmente, aos membros da magistratura e do Ministério
Público
A
exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se
afastou, antes de decorridos três anos do afastamento
do cargo por aposentadoria ou exoneração.
B
exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro
cargo ou função pública.
C
receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação
em processo, ressalvadas as exceções
previstas em lei.
D
dedicar-se à atividade político-partidária, ressalvadas
as hipóteses autorizadas por lei.
E
receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou
contribuições de pessoas físicas, entidades públicas
ou privadas, sem exceção.