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O artigo 74 da Constituição Federal de 1988 estabelece que...
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Q1064857
Teclas de Atalhos
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O artigo 74 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão de forma
integrada sistema de controle interno com a finalidade de:
A
Os responsáveis pelo controle externo e social, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela
darão ciência ao Congresso Nacional, sob pena de
responsabilidade solidária.
B
Apoiar o controle social no exercício de sua missão institucional.
C
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito público.
D
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
a execução dos programas de governo e dos orçamentos da
União.
E
Avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, os anexos de metas fiscais e riscos fiscais e os
orçamentos da União.