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Q1066628
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Com fundamento na Constituição Federal, o Senado Federal, por iniciativa de um terço dos senadores e aprovação da maioria
absoluta de seus membros, poderá expedir resolução para
A
dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do referido imposto.
C
fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores.
D
fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, e as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade territorial e urbana.
E
estabelecer as alíquotas mínimas, para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nas operações internas.