Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É hipótese de NÃO incidência do ICMS, prevista...
É hipótese de NÃO incidência do ICMS, prevista expressamente na Lei estadual n2 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado
da Bahia, a
A
operação interna ou interestadual, de qualquer natureza, decorrente da transferência da propriedade de estabelecimento
industrial, comercial ou de outra espécie, havendo continuidade ou não da atividade pelo novo titular.
B
circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, na mesma cidade ou entre
cidades diferentes, localizadas no território nacional.
C
entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, que não seja contribuinte habitual do
imposto.
D
operação interestadual relativa a energia elétrica, petróleo, e a lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados
de petróleo, quando destinados a consumo ou industrialização, no estabelecimento destinatário.
E
aquisição de mercadoria decorrente de arrematação em leilão fiscal promovido pela Secretaria da Fazenda.