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A Constituição do Estado de São Paulo, ao tratar dos...
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Q1067419
Teclas de Atalhos
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A Constituição do Estado de São Paulo, ao tratar dos fundamentos
do Estado, assevera que
A
a lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados
e gratuitos nas ações cujo objeto principal seja a
salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.
B
são requisitos a serem observados, entre outros, nos
procedimentos administrativos: validade, igualdade
entre os administrados, publicidade e despacho ou
decisão motivados.
C
o Estado de São Paulo é soberano para exercer as
competências, sem sujeição de qualquer tipo de
limitação.
D
o Estado poderá assegurar assistência jurídica integral
e gratuita aos que declararem insuficiência de
recursos.
E
nos procedimentos administrativos, qualquer que seja
o objeto, observar-se-ão, exclusivamente, os requisitos
de validade, a igualdade entre os administrados e o
devido
processo legal, especialmente quanto à exigência
da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e
do despacho ou decisão motivados.