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Na organização do Estado, no capítulo referente a...
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Q1067420
Teclas de Atalhos
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Na organização do Estado, no capítulo referente a Administração
Pública, a Constituição do Estado de São Paulo
dispõe que
A
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público.
B
são previstos, exclusivamente, sete princípios a
serem
observados pela Administração Pública direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes
do Estado: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, finalidade e eficiência.
C
o prazo para fornecimento de certidão de atos, contratos,
decisões ou pareceres ao cidadão que a solicitar
para defesa de seus direitos e esclarecimentos
de situações de seu interesse pessoal será de quinze
dias úteis.
D
o direito de regresso assegurado à Administração
somente poderá ser exercido contra o servidor que
agiu com dolo e não culpa, ao ocasionar dano indenizável
a terceiro.
E
é garantido ao servidor civil e ao militar estadual o
direito à livre associação sindical.