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De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é...
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Q1067421
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,
é correto afirmar que
A
a Segurança Pública do Estado será exercida por
meio das Polícias Militar e Civil, instituições permanentes
e com autonomia organizacional, administrativa
e financeira.
B
é assegurado o direito do militar ser transferido para
a reserva ou reformado, quando preencher os requisitos
previstos na lei de inatividade, exceto se estiver
respondendo a inquérito ou a processo em qualquer
jurisdição.
C
o Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado
pelo Secretário da Segurança Pública, dentre oficiais
da ativa ocupantes do último posto do Quadro
de Oficiais Policiais Militares.
D
os serviços de correição permanente sobre as atividades
de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar
serão realizados pelos Conselhos de Justiça, sob
a presidência do juiz de Direito do juízo militar.
E
compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e
julgar os mandados de segurança e os habeas corpus,
nos processos cujos recursos forem de sua
competência ou quando o coator ou coagido estiverem
diretamente sujeitos a sua jurisdição e às
revisões
criminais de seus julgados e das Auditorias
Militares.