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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência...
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Q1071167
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento Público é:
A
privativa da União.
B
exclusiva da União.
C
concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
D
privativa da União, dos Estados e do Distrito federal.
E
exclusiva da União, dos Estados e do Distrito Federal.