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Quanto à organização político administrativa do Brasil, com...
Ano:
2013
Quanto à organização político administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa correta.
A
Os Estados não podem incorporar se entre si, subdividir se ou desmembrar se para se anexarem a outros.
B
Os Estados podem incorporar se entre si, subdividir se ou desmembrar se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Presidente da República, por Decreto.
C
Os Estados podem incorporar se entre si, subdividir se ou desmembrar se para se anexarem a outros, mediante aprovação da Assembléia Legislativa do Estado.
D
Os Estados podem incorporar se entre si, subdividir se ou desmembrar se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E
Os Estados podem incorporar se entre si, subdividir se ou desmembrar se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Países, bastando a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito.