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De acordo com a Constituição Federal, em relação ao imposto...
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Q1074668
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), cabe à lei complementar
A
conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais.
B
prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa de serviços para outro Município e exportação para o exterior.
C
dispor sobre substituição tributária.
D
excluir da sua incidência exportações de serviço para o exterior.
E
definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.