No âmbito do regime constitucional brasileiro em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, considere: I. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. II. O planejamento exercido como função do Estado é determinante para o setor público e para o setor privado. III. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. Está correto o que se afirma em No âmbito do regime constitucional brasileiro em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, considere: I. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. II. O planejamento exercido como função do Estado é determinante para o setor público e para o setor privado. III. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. Está correto o que se afirma em

No âmbito do regime constitucional brasileiro em matéria de...

Q1080460

Direito Constitucional Intervenção indireta (artigo 174 da CF)

Ano: 2015

Prova: FCC - TJ AL - Juiz Substituto - 2015

No âmbito do regime constitucional brasileiro em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, considere:

I. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

II. O planejamento exercido como função do Estado é determinante para o setor público e para o setor privado.

III. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

Está correto o que se afirma em

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

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